Direitos, Deveres e Principais Dúvidas
A pensão alimentícia é um dos temas mais discutidos no Direito de Família e também um dos que mais gera dúvidas, conflitos e processos judiciais.
Mais do que uma obrigação legal, trata-se de um instrumento de proteção à dignidade e ao sustento de quem não pode prover o próprio sustento, especialmente crianças e adolescentes.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é pensão alimentícia;
- Quem pode pedir e quem deve pagar;
- Como o valor é calculado;
- Situações de revisão, exoneração e execução;
- Os principais mitos e verdades sobre o tema.
A pensão alimentícia é o valor fixado judicial ou extrajudicialmente para garantir o sustento de quem não consegue prover sua própria subsistência.
O conceito está no art. 1.694 do Código Civil, que assegura o direito de pedir alimentos a parentes, cônjuges ou companheiros.
Importante: “alimentos” não se limitam à comida, mas abrangem:
- moradia,
- vestuário
- saúde
- educação
- lazer
- transporte
- outras despesas…
Quem Tem Direito à Pensão Alimentícia?
O pedido pode ser feito por:
- Filhos menores de idade, em regra representados pelo genitor que detém a guarda.
- Filhos maiores, quando ainda estudam ou não possuem condições de sustento.
- Ex-cônjuges ou ex-companheiros, em casos específicos, quando comprovada a necessidade temporária.
- Idosos, em relação aos filhos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 12).
Quem Deve Pagar a Pensão Alimentícia?
O dever de pagar recai sobre quem possui condições financeiras e está vinculado por parentesco ou conjugalidade.
No caso de filhos menores, ambos os pais são responsáveis, cada um contribuindo conforme sua capacidade.
O objetivo não é punir, mas sim equilibrar as responsabilidades parentais.
Como é Calculado o Valor da Pensão?
Não existe percentual fixo na lei.
O critério utilizado é o binômio necessidade x possibilidade:
- Necessidade de quem recebe: despesas essenciais comprovadas.
- Possibilidade de quem paga: renda líquida, padrão de vida, encargos pessoais.
Em muitos casos, os tribunais fixam percentuais de 20% a 30% dos rendimentos líquidos, mas isso não é regra absoluta, deve seguir a capacidade financeira e as necessidades, inclusive a criança tem o direito de ter o mesmo padrão de vida do pagador de pensão.
Revisão da Pensão Alimentícia
A pensão pode ser revisada judicialmente em caso de:
- Mudança na renda do alimentante.
- Alteração das necessidades do alimentado (como gastos com saúde ou escola).
- Maioridade dos filhos, quando se avalia se ainda há dependência.
A revisão pode aumentar ou reduzir o valor, sempre com base em provas.
Exoneração da Pensão Alimentícia
A exoneração ocorre quando cessa a necessidade:
- Filhos que concluem os estudos e passam a se sustentar.
- Ex-cônjuge que se reintegra ao mercado de trabalho.
O pedido deve ser feito por meio de ação judicial, não bastando deixar de pagar.
Execução da Pensão Alimentícia
O não pagamento pode gerar consequências sérias
- Cobrança judicial, com penhora de bens, bloqueio de contas e rendimentos.
- Prisão civil, prevista no art. 528 do CPC, em caso de inadimplemento voluntário e inescusável.
A prisão não extingue a dívida, mas funciona como medida de coerção.
Mitos e Verdades sobre Pensão Alimentícia
❌ “A pensão é só para comida.”
Mito. Abrange todas as despesas básicas da vida.
❌ “Quem paga a pensão não precisa arcar com outros custos.”
Mito. Custos extras (como saúde) podem ser divididos.
✅ “A pensão pode ser pedida mesmo durante a gravidez.”
Verdade. Os chamados “alimentos gravídicos” estão previstos na Lei 11.804/2008.
✅ “A pensão pode ser paga em dinheiro ou diretamente em despesas ( IN NATURA).”
Verdade. O formato pode variar conforme a decisão judicial ou acordo.
Impacto da Pensão Alimentícia na Vida Familiar
Mais do que um número, a pensão alimentícia representa a responsabilidade parental e a proteção do interesse do menor.
O seu correto cumprimento evita desgastes emocionais, processos longos e, principalmente, assegura uma vida digna a quem dela depende.
A pensão alimentícia é um tema de grande relevância social e jurídica.
Entender seus fundamentos legais, os critérios para fixação e as possibilidades de revisão ou exoneração ajuda a reduzir conflitos e a garantir o respeito aos direitos de quem mais precisa.
A Justiça brasileira, ao decidir, busca sempre o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, com foco na proteção da criança e do adolescente.
Advogada
Dra. Carla Rodrigues
